A Câmara Municipal de Goiânia deu andamento a uma matéria que impacta diretamente o bolso de milhares de servidores públicos da capital.
Chegou à Câmara um projeto de lei que estabelece a revisão anual dos vencimentos dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, de autoria do prefeito Sandro Mabel, seguindo para análise da Comissão de Constituição e Justiça. A proposta representa a atualização anual obrigatória dos salários do funcionalismo, prevista em legislação municipal. Câmara Municipal de Goiânia
O percentual definido para o reajuste segue um índice oficial de referência utilizado nacionalmente para corrigir perdas inflacionárias. A data-base de 2026 prevê reajuste de 4,26%, correspondente à reposição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acumulado em 2025. Esse tipo de correção busca preservar o poder de compra dos servidores diante da inflação registrada no período anterior, sem necessariamente representar um ganho real acima da inflação. Câmara Municipal de Goiânia
Como será feito o pagamento do reajuste
Diferentemente de reajustes aplicados de uma só vez, a Prefeitura optou por um modelo escalonado para viabilizar o pagamento dentro dos limites fiscais estabelecidos. O pagamento será realizado de forma escalonada, em duas parcelas mensais a partir da folha de julho: 2,26% no primeiro mês e 2% em agosto. Esse parcelamento é uma estratégia comum entre gestões municipais que precisam equilibrar o compromisso com o funcionalismo e as exigências da responsabilidade fiscal. Câmara Municipal de Goiânia
A justificativa oficial para essa divisão está diretamente relacionada aos limites legais que regem os gastos públicos com pessoal. A Prefeitura de Goiânia informou que o parcelamento do reajuste ocorre em razão dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, norma que impõe tetos rígidos para a proporção do orçamento municipal destinada à folha de pagamento. Câmara Municipal de Goiânia
Categorias com regras específicas de reajuste
Nem todas as categorias do funcionalismo municipal seguem exatamente o mesmo percentual e cronograma definidos para o reajuste geral. O reajuste geral de 4,26% não se aplica aos empregados da Companhia de Urbanização de Goiânia, aos agentes comunitários de saúde, aos agentes de combate às endemias e aos profissionais do magistério, que possuem regras próprias de correção salarial. Essa segmentação reflete acordos e legislações específicas que já regulam a remuneração dessas categorias de forma independente do índice geral. Câmara Municipal de Goiânia
Esse tipo de tratamento diferenciado é comum em administrações municipais de grande porte, já que diferentes carreiras costumam ter pisos salariais e políticas de reajuste vinculados a legislações federais específicas, como é o caso dos agentes de saúde e do magistério, que seguem parâmetros próprios estabelecidos em lei nacional.
O pano de fundo orçamentário que sustenta o reajuste
A aprovação desse reajuste ocorre em um contexto de organização mais ampla das finanças municipais para o próximo exercício. A Câmara aprovou recentemente, em segunda votação, o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026, com percentuais de investimento em Educação e Saúde acima dos mínimos exigidos pela Constituição Federal, reforçando o compromisso da atual gestão com áreas sociais estratégicas.
Esse planejamento orçamentário também ampliou o protagonismo dos próprios vereadores na destinação de recursos públicos. A nova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aumentou o valor das emendas impositivas, dando a cada parlamentar direito a valores mais expressivos para destinar a projetos, instituições e ações dentro do município, o que amplia a capacidade do Legislativo de influenciar diretamente investimentos locais, incluindo áreas relacionadas ao funcionalismo e aos serviços públicos essenciais oferecidos à população de Goiânia.
