Exame nacional unificado passou a filtrar candidatos antes dos concursos dos tribunais e mudou a forma de planejar o acesso à magistratura.
Cerca de 40 mil bacharéis em direito fizeram, em abril de 2024, a primeira edição do Exame Nacional da Magistratura. É a partir dessa virada que o juiz Doutor Valdemir Ferreira Santos explica como a carreira de juiz ganhou uma etapa nacional antes dos concursos de cada tribunal. Até então, quem sonhava com a toga enfrentava provas isoladas, com regras e bancas diferentes em cada estado.
A mudança alterou o planejamento de quem estuda para a carreira de juiz. Agora, o primeiro obstáculo deixou de ser local e passou a ser comum a todo o país, com efeitos que vão do calendário de estudo ao perfil de quem chega às fases seguintes.
O que mudou no acesso à magistratura?
O exame foi instituído pela Resolução 531/2023 do Conselho Nacional de Justiça e é organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a Enfam, com a Fundação Getulio Vargas como banca. A prova tem 80 questões objetivas e caráter apenas habilitatório: não há disputa por vagas, e quem atinge a nota mínima de 70% recebe um certificado válido por dois anos, prorrogável uma vez.
Na prática, o candidato passa a ter um passaporte para se inscrever nos concursos dos tribunais. A próxima aplicação está marcada para 29 de novembro, com inscrições já encerradas, conforme o edital da Enfam.
Por que um filtro nacional antes dos tribunais?
Antes, um mesmo candidato podia gastar meses e várias taxas em primeiras fases que cobravam conteúdos parecidos. O exame unificado concentra essa triagem e deixa para os tribunais as etapas que exigem avaliação mais detalhada, como provas discursivas, sentenças, exame oral e análise de títulos.
Ao examinar esse desenho, o Doutor Valdemir Ferreira Santos distingue o que o exame mede do que o cargo exige. A prova objetiva verifica domínio teórico. Já a capacidade de decidir com fundamentação, conduzir audiências e lidar com partes em conflito continua sendo aferida nas fases seguintes, mais próximas da rotina real de uma vara.
O que a prova não consegue medir na carreira de juiz?
Pense em uma comarca de vara única no interior. O mesmo magistrado decide pedidos de liminar pela manhã, preside audiências criminais à tarde e ainda responde pela gestão administrativa da unidade, com servidores, metas e prazos. Nenhuma questão de múltipla escolha reproduz essa sobreposição de funções.
É sobre essa distância entre a aprovação e o exercício que o juiz de direito Doutor Valdemir Ferreira Santos decompõe as competências do cargo: conhecimento jurídico, gestão do acervo, condução de conciliações e redação de decisões compreensíveis para quem não é advogado. Cada uma delas pede preparo específico, e a maior parte só se desenvolve com a prática supervisionada nos primeiros anos.
Como a formação continua depois da posse?
A aprovação no concurso não encerra o aprendizado. Os novos juízes passam por cursos de formação inicial nas escolas da magistratura, com conteúdo voltado à prática do cargo, como ética profissional, técnica de decisão, gestão da unidade judiciária e uso de ferramentas tecnológicas.
Essa última frente ganhou peso com a digitalização quase completa dos processos. O Doutor Valdemir Ferreira Santos organiza esse ponto em torno de uma pergunta prática: como o magistrado usa sistemas eletrônicos e painéis de dados para priorizar casos sem perder o exame individual de cada um. A resposta passa por treinamento contínuo, e não por um curso pontual no início da carreira.
O debate que vem pela frente
O formato do exame, informa Valdemir Ferreira Santos, ainda está em ajuste. Pedidos para alterar a nota mínima chegaram ao CNJ, e a relatora do caso votou pela manutenção dos 70%, inclusive para candidatos à Justiça do Trabalho. A discussão indica que o modelo segue em teste, com tribunais e candidatos observando os efeitos sobre o número de inscritos nos concursos.
Os próximos ciclos devem mostrar se o filtro nacional altera o perfil dos aprovados, em idade, origem regional e trajetória acadêmica. Esses dados, quando consolidados, vão orientar escolas de magistratura e cursos preparatórios a ajustar conteúdos, aproximando a formação daquilo que a carreira de juiz efetivamente cobra no dia a dia das varas.
