O Brasil passou a contar com uma política específica para minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e estabelece mecanismos para ampliar as etapas realizadas no país.
A proposta busca reduzir a dependência brasileira de matérias-primas e estimular atividades como pesquisa mineral, lavra, beneficiamento, transformação e mineração urbana. A intenção é fortalecer a produção de insumos associados a setores considerados estratégicos, como tecnologia, segurança energética, indústria de maior valor agregado e transição para uma economia de baixo carbono.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União e detalhada pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. No mesmo dia, também foi publicado o Decreto nº 13.118/2026, que regulamenta a estrutura do conselho responsável por apoiar a política.
O que muda com a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
A PNMCE organiza uma estratégia federal para que o país não se limite à extração e à exportação de recursos minerais. O foco passa a incluir as fases posteriores da cadeia produtiva, especialmente o beneficiamento e a transformação, que podem gerar produtos de maior valor econômico e tecnológico.
Esse direcionamento também alcança a mineração urbana, atividade relacionada ao aproveitamento de materiais e resíduos que contêm elementos minerais. Ao incluir essa frente na política, a lei amplia o escopo das ações para além da mineração convencional e cria espaço para iniciativas associadas ao reaproveitamento de insumos.
De acordo com a legislação, a política está relacionada ao fortalecimento da indústria brasileira, à inovação, à segurança energética e à transição para uma economia de baixo carbono. Na prática, o objetivo é estimular a realização, dentro do território nacional, de mais etapas da cadeia que conecta a pesquisa mineral à fabricação de insumos e componentes.
Crédito fiscal poderá alcançar 20% dos gastos elegíveis
Um dos principais instrumentos criados pela lei é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Empresas participantes poderão converter em crédito fiscal até 20% dos gastos realizados com beneficiamento, transformação e mineração urbana.
O benefício, porém, terá limites e dependerá da aprovação dos projetos pelo CIMCE. O teto fiscal previsto é de R$ 1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034. A regra estabelece, portanto, uma janela de incentivo com duração definida e condicionada à análise dos projetos apresentados pelas empresas.
O mecanismo pretende estimular investimentos em fases que normalmente exigem estrutura industrial, pesquisa, tecnologia e capacidade de processamento. Ao apoiar essas etapas, o governo busca aumentar a participação brasileira em segmentos que utilizam minerais estratégicos e reduzir a exposição do país à compra de insumos processados no exterior.
Fundo Clima e participação do BNDES
Outro instrumento previsto é a possibilidade de utilização de recursos do Fundo Clima, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos poderão ser direcionados a financiamentos reembolsáveis para projetos de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.
O enquadramento no Fundo Clima aproxima a política mineral dos objetivos de transformação ecológica. A medida considera que o desenvolvimento de cadeias produtivas ligadas a minerais críticos pode contribuir para setores relacionados à transição energética e à redução da intensidade de carbono, desde que os projetos atendam às condições de financiamento estabelecidas.
Segundo o Ministério da Fazenda, a estrutura combina incentivo fiscal e crédito direcionado para apoiar a transformação de matérias-primas em insumos e componentes de maior valor agregado.
Por que a medida é relevante para o Brasil
A importância da política está na tentativa de reposicionar o país na cadeia mineral. Em vez de concentrar sua participação na extração e na exportação de matérias-primas, o Brasil passa a adotar instrumentos para estimular pesquisa, processamento e industrialização em território nacional.
Esse movimento pode afetar diferentes áreas da economia, incluindo tecnologia, indústria, inovação e energia. A política também tem potencial de gerar impactos regionais, uma vez que os projetos aprovados poderão envolver áreas de pesquisa mineral, operações de lavra, unidades de beneficiamento e estruturas voltadas à transformação dos materiais.
A implementação, contudo, dependerá da regulamentação dos instrumentos, da atuação do CIMCE e da seleção dos projetos que poderão acessar os benefícios. A lei cria o marco institucional e financeiro, mas os resultados concretos dependerão da capacidade de transformar os incentivos em investimentos produtivos e em novas etapas industriais no país.
O texto integral da norma está disponível na Lei nº 15.506/2026, no portal do Planalto. O registro legislativo também pode ser consultado no Senado Federal, assim como a regulamentação do conselho no Decreto nº 13.118/2026.
