O Brasil passou a contar com uma política específica para minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e estabelece mecanismos para ampliar as etapas de produção realizadas em território nacional.
A iniciativa busca reduzir a dependência brasileira de matérias-primas processadas no exterior e estimular uma cadeia com maior valor agregado. A proposta abrange atividades como pesquisa mineral, lavra, beneficiamento, transformação e mineração urbana, conectando a política mineral a setores como tecnologia, segurança energética, indústria avançada e transição para uma economia de baixo carbono.
De acordo com o Planalto, a nova legislação organiza objetivos e instrumentos para que os recursos minerais considerados críticos ou estratégicos sejam aproveitados de forma mais integrada no país. O texto também cria uma estrutura de coordenação voltada à industrialização desses materiais.
O que muda com a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
A PNMCE desloca o foco exclusivo da extração para uma visão mais ampla da cadeia mineral. Na prática, a política pretende incentivar não apenas a retirada do minério, mas também as fases posteriores, responsáveis por transformar a matéria-prima em insumos, materiais e componentes utilizados pela indústria.
Essa mudança é relevante porque a exportação de recursos sem beneficiamento ou transformação limita a participação brasileira nas etapas mais rentáveis e tecnológicas da cadeia produtiva. Com a nova política, o governo federal sinaliza que a competitividade do setor dependerá também da capacidade de pesquisar, processar e desenvolver aplicações no território nacional.
O CIMCE terá papel central nesse processo. A estrutura foi criada para coordenar a política e analisar projetos relacionados à industrialização de minerais críticos e estratégicos. A regulamentação da composição e do funcionamento do conselho foi publicada em 16 de setembro de 2026, conforme o registro disponível no Senado Federal.
Crédito fiscal pode chegar a 20% dos gastos elegíveis
Um dos principais instrumentos previstos é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Pelo programa, empresas poderão converter em crédito fiscal até 20% dos gastos realizados em atividades de beneficiamento, transformação e mineração urbana.
O benefício, no entanto, não será automático. Os projetos deverão ser submetidos à aprovação do conselho criado pela lei e estarão sujeitos às regras do programa. A medida foi desenhada para direcionar o incentivo a empreendimentos capazes de ampliar o processamento nacional e fortalecer segmentos considerados relevantes para a economia e para a segurança do abastecimento.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informou que o incentivo terá limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. O detalhamento divulgado pelo MDIC indica que a política pretende apoiar projetos capazes de elevar o conteúdo tecnológico e econômico associado aos minerais.
Fundo Clima poderá apoiar financiamentos pelo BNDES
Outro instrumento previsto é a possibilidade de utilizar recursos do Fundo Clima, por meio do BNDES, em financiamentos reembolsáveis destinados ao beneficiamento, à transformação mineral e à mineração urbana. A alternativa amplia as fontes de financiamento disponíveis para empresas que pretendem instalar ou expandir estruturas de processamento.
Segundo o Ministério da Fazenda, o marco legal está alinhado à transformação ecológica e à busca por uma economia de baixo carbono. O uso do Fundo Clima aproxima a agenda mineral de objetivos relacionados à transição energética, à inovação e ao aproveitamento de resíduos por meio da mineração urbana.
O financiamento, contudo, será reembolsável, o que significa que os projetos apoiados deverão cumprir as condições estabelecidas pelas instituições responsáveis. A efetividade da política dependerá, portanto, da regulamentação, da seleção dos empreendimentos e da capacidade de transformar os incentivos em investimentos produtivos.
Por que a política é estratégica para o país
Minerais críticos ganharam importância à medida que tecnologias digitais, sistemas de energia e indústrias de maior complexidade passaram a depender de insumos específicos. A concentração da produção ou do processamento em poucos países pode aumentar riscos para cadeias globais, especialmente em momentos de instabilidade econômica, disputa comercial ou interrupção logística.
Para o Brasil, a nova política representa uma tentativa de aproveitar a disponibilidade de recursos minerais e, ao mesmo tempo, ampliar a participação nacional nas etapas industriais. O objetivo não é apenas produzir mais, mas desenvolver capacidades de processamento, pesquisa, inovação e reaproveitamento que possam gerar empregos qualificados e novos negócios.
A implementação também deverá envolver desafios ambientais e regionais. A expansão da atividade mineral precisará ser acompanhada por critérios de sustentabilidade, planejamento territorial e controle dos impactos associados à extração e ao processamento. A lei cria instrumentos de política pública, mas os resultados dependerão de como esses mecanismos serão executados nos próximos anos.
Com a Lei nº 15.506/2026, o governo federal estabelece uma agenda para que minerais críticos e estratégicos deixem de ser vistos somente como produtos de exportação. A aposta é avançar na produção de insumos e componentes de maior valor econômico e tecnológico, aproximando mineração, indústria, inovação e transição ecológica.
